Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Consumidor inadimplente recebe seguro

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Justiça manda recolher jornal sobre atos de Requião.

A juíza Vanessa Camargo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o recolhimento do jornal "Notícias do Paraná", editado pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empresa de ônibus indeniza passageira

Clínica condenada por negar atendimento

A recusa do médico, de uma instituição hospitalar, em atender uma paciente, usuária de um plano de saúde.

Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação

Joalheiro condenado por alegar suposto dano moral causado por banco

Joalheiro que maliciosamente pleiteou indenização contra banco que em razão de efetiva inadimplência procedeu à inscrição no SERASA.

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Empresas de transportes não são responsáveis por assaltos a seus ônibus

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio